SENADO CRIA REGRA PARA CONVALIDAR INCENTIVOS FISCAIS

Apesar da resistência dos senadores de São Paulo e do Rio de Janeiro e dos apelos do governo pelo adiamento, o Senado aprovou ontem projeto de lei complementar que permite a quebra da unanimidade do quórum do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz) exclusivamente para convalidar incentivos fiscais já concedidos pelos Estados sem ratificação desse colegiado de secretários estaduais de Fazenda, como exige a Constituição.
O projeto, aprovado por 63 votos a favor, sete contra e uma abstenção, terá de ser submetido à Câmara dos Deputados. A abstenção foi de Luiz Henrique (PMDB-SC), que foi relator da matéria e defendia que a votação ocorresse após a reunião do Confaz, nos dias 9 e 10.
Pelo projeto, o Confaz poderá aprovar a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais com quórum reduzido: votos favoráveis de no mínimo dois terços dos Estados e um terço dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. E, com o mesmo quórum, o Confaz também poderá reinstituir os programas que estiverem em vigor quando a lei for sancionada.
O coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto, alertou para as consequências da aprovação do projeto que reduz o quórum do Confaz para aprovar convênio que convalida os incentivos concedidos de forma irregular pelos Estados com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele acredita que a aprovação vai dificultar um entendimento dos secretários estaduais de Fazenda em torno da reforma do ICMS na reunião dos dias 9 e 10, em Goiânia.
“O projeto aprovado cria insegurança e intranquilidade”, disse Tostes Neto ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.
Ele afirmou que não foi cumprido o acordo feito com Luiz Henrique, de que a matéria só seria votada após a reunião do Confaz, na qual os secretários estaduais de Fazenda tentarão chegar a um entendimento sobre as novas alíquotas interestaduais do ICMS e o prazo para que elas entrem em vigor.
Além disso, o coordenador do Confaz reclamou de duas emendas de plenário feitas ao substitutivo apresentado pelo senador de Santa Catarina, que resultou de acordo com os secretários estaduais de Fazenda. Uma das emendas aprovadas pelo plenário do Senado prevê que os incentivos concedidos às atividades comerciais terão vigência por mais cinco anos após a aprovação do convênio do Confaz que irá convalidar os incentivos fiscais. “O acordo feito com o senador Luiz Henrique dava um prazo de apenas um ano”, explicou Tostes.
A segunda emenda de plenário aprovada prevê que o Estado de destino de uma mercadoria que recebeu incentivo fiscal com base no ICMS não poderá contestar os atos do Estado de origem da mercadoria, vedando a restituição ou compensação de tributo. Atualmente, alguns Estados de destino das mercadorias incentivadas têm exigido o ICMS não cobrado no Estado de origem mediante glosa.
“Esta emenda aprovada é inconstitucional e nós iremos aos tribunais contra ela”, informou o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Vilela. O secretário paulista foi apoiado por Tostes Neto, segundo quem o próprio relator Luiz Henrique não incluiu essa proposta no seu substitutivo por considerá-la inconstitucional.
Os senadores José Serra (PSDB-SP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Marta Suplicy (PT-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmaram ser favoráveis à convalidação, mas defenderam que a proposta fosse discutida junto com a uniformização das alíquotas das operações interestaduais do ICMS vai estimular a guerra fiscal e aumentar a insegurança jurídica de Estados e investidores.
O próprio Confaz e o ministro Joaquim Levy (Fazenda) haviam pedido ao Senado que a votação fosse adiada para depois da reunião do Confaz. Será a primeira reunião do conselho neste ano e terá a presença de Levy.
A maioria dos senadores, principalmente do Norte, do Nordeste e do CentroOeste, defenderam a urgência na aprovação da convalidação, para que seus Estados não corram o risco de perder os investimentos feitos em seus territórios. “Vamos aprovar porque essa medida é extremamente importante para o Nordeste”, afirmou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).
Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou no plenário que Levy assumiu compromisso de comparecer ao Senado até o fim de maio, para apresentar a proposta do governo de “equalização financeira” dos Estados que perderem receita com a uniformização das alíquotas do ICMS. As duas propostas – resolução tratando do ICMS e proposta de compensação dos Estados – tramitarão em conjunto.
O projeto permite que o Confaz aprove a remissão e a reinstituição dos créditos tributários decorrentes das insenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por lei estadual, sem cumprir as regras previstas na Constituição (autorização pela unanimidade do Confaz), com os votos favoráveis de no mínimo dois terços dos Estados e um terço dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
A maioria dos senadores não aceitou o adiamento da votação, alegando que o assunto está sendo discutido há dois anos na Casa e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou os benefícios ilegais e pode editar uma súmula vinculante declarando a inconstitucionalidade dos programas estaduais.
Omar Aziz (PSD-AM) foi um dos senadores a criticar dispositivo do projeto que permite a convalidação dos incentivos concedidos até a sanção da lei. Para ele, isso vai estimular que novas empresas busquem esses benefícios.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/3996526/senado-cria-regra-para-convalidar-incentivos-fiscais