Sentença da Justiça Federal reduz valor de contribuição ao INSS

Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer.
A decisão foi dada em março, em processo proposto pela Lojas Quero-Quero. É uma das primeiras sentenças a afastar os dois impostos do cálculo da contribuição ao INSS.
No processo, o contribuinte questiona orientação da Receita Federal, publicada depois da edição da Lei nº 12.546, de 2011, que obrigou vários setores a aplicar alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.
Para o Fisco, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB). O imposto estadual, segundo a Receita Federal, faz parte do conceito de faturamento. O mesmo entendimento é adotado para o cálculo do PIS e da Cofins tema já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com resultado favorável aos contribuintes.
Foi com base nesse julgamento que o juiz federal substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, proferiu sentença favorável ao lojista. Na decisão, afirma que o valor referente ao ICMS é repassado ao Estado, ainda que embutido no preço final da mercadoria. E que, portanto, não faz parte da receita bruta da empresa. O mesmo se aplicaria ao ISS, segundo o magistrado.
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O entendimento do Supremo vale apenas para um contribuinte. Mas a questão será analisada em repercussão geral, por meio de recurso da companhia Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos. Também está na pauta dos ministros a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18.
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Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4002754/sentenca-da-justica-federal-reduz-valor-de-contribuicao-ao-inss#