Dilma sanciona lei com regras para uso de depósitos judiciais

A presidente Dilma Rousseff sancionará a lei que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento, por ordem de preferência, de precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias, afirmou ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
“Chegamos a um bom entendimento sobre pontos essenciais que devem possibilitar a sanção, apenas eventualmente com vetos técnicos”, disse Levy, após reunião com os governadores Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, e Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal, além de representantes de Goiás, Paraíba e Ceará.
Alguns governadores queriam que a presidente vetasse a ordem de preferência, liberando o uso dos recursos como melhor decidissem os gestores estaduais, mas Levy afirmou que a hierarquia prevista no projeto deverá ser mantida. De acordo com o projeto, os governadores podem sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos.
Desse total, 10% devem ser revertidos para o fundo garantidor dos projetos com PPPs, ou seja, de logística e infraestrutura.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/4162700/dilma-sanciona-lei-com-regras-para-uso-de-depositos-judiciais#