Projeto de repatriação é aprovado e segue para sanção

Com dez emendas de redação que permitirão à presidente Dilma Rousseff vetar várias passagens da proposta, o Plenário do Senado aprovou, por 41 votos a 27, o projeto que regulariza recursos mantidos ilegalmente por brasileiros e residentes do país no exterior. O texto vai à sanção presidencial. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), desmembrou passagens polêmicas por meio de emendas de redação. Como teoricamente o mérito da proposta ficou intacto, o texto não terá de voltar à Câmara.
A expectativa é que a presidente Dilma Rousseff vete passagem relativa à destinação do montante arrecadado como multa (15% do total repatriado), permitindo que o dinheiro seja usado para abastecer os fundos de compensação pela reforma do ICMS – contrariando o que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, que repartia o dinheiro com Estados e municípios.
Outra mudança será para apertar as regras de adesão ao programa de regularização. A Câmara havia aprovado no texto que a lei só não se aplicaria aos sujeitos que tivessem sido condenados em ação penal com decisão transitada em julgado.
Pinheiro separou esse ponto para que mesmo condenado em primeira instância fique impedido.
O artigo 6 define que, sobre o montante repatriado, incidirá alíquota de 15%, a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66). O artigo 8 define que incidirá ainda multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total). Para este dinheiro não ficar sem destino diante do veto prometido, o próprio Walter Pinheiro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria os fundos de participação e desenvolvimento regional por conta da unificação das alíquotas do ICMS e faz com que o montante da multa da repatriação abasteça esses fundos.
Em seu parecer, Pinheiro anotou que “considerando-se a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, justificando-se, assim, a tentativa de incentivo à regularização ora em exame”. O projeto concede ainda anistia a quem regularizar os recursos de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Na Câmara, foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que garante o uso de 75% dos depósitos judiciais de processos que envolvem os entes públicos e 40% dos depósitos judiciais privados para quitar as dívidas de Estados e municípios que estavam com os pagamentos atrasados em 2009. A proposta foi aprovada por 394 votos a quatro. O texto segue agora para o Senado.
Também foi aprovada na Câmara a Medida Provisória 690, que muda o modelo de tributação das bebidas quentes, que hoje pagam um valor fixo por litro e passarão a recolher os impostos sobre um percentual da venda. O texto também altera o Programa de Inclusão Digital, que zera o PIS e Cofins da produção de produtos tecnológicos, como tablets e celulares.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/4359608/projeto-de-repatriacao-e-aprovado-e-segue-para-sancao