Recuperação judicial de micro e pequenas empresas com dispensa certidão negativa de débito – Senado aprova projeto

O Senado aprovou nesta 4ª feira (28.fev.2018) o PLS 285/2011 (complementar) que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996) e as dispensa de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei.

Hoje a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. Por sua vez, o projeto estabelece que, independente disso, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter a recuperação judicial e se reerguer economicamente.

Os créditos gerados após a recuperação judicial serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência. No mesmo caso, os créditos quirografários terão privilégio geral de recebimento. Os créditos quirografários são aqueles sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuam provendo de créditos após o pedido de recuperação judicial.