Stock Options – Decisões judiciais afastam contribuições previdenciárias

Felizmente, recentes decisões de TRF confirmam a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os planos de stock option, estas também conhecidas como opção de compra e venda de ações ofertadas ou cedidas por empresas a determinados funcionários com destaque nas organizações.

O que ainda ocorre no Brasil? Legislações estravagantes e confusas, visão arrecadatória estrema da parte da Receita Federal anos após um fato, e a malsinada visão de que o empresário sempre quer falsear uma situação. A presunção sobre algo é uma ferramenta mortal usada pela Receita Federal.

Privilegiando esse entendimento da Receita Federal, vem o CARF firmando o mesmo entendimento em prejuízo das empresas e dos próprios empregados.

Relembrando essas decisões dos TRF se sujeitarão ao entendimento do STJ, cujo caso que já aguarda julgamento é o REsp no. 1.737.555.

Processos n  5003801-81.2018.4.03.0000 e 5000453-55.2018.4.03.0000.