Prazo de licença-maternidade deve ser contado a partir de alta hospitalar

Para o ministro Luiz Edson Fachin, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que define a alta hospitalar, e não o afastamento do trabalho, como momento em que passa a ser contado prazo de licença-maternidade.