STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins

A 1ª Turma do STF derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os ministros decidiram que a decisão da Corte se aplica mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014.
A Lei 12.973, que entrou em vigor em 2015, passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS e da Cofins. Em Tribunais Regionais Federais (TRF), alguns desembargadores vêm aplicando essa lei como limite, enquanto o Supremo não julga os embargos de declaração que questionam a decisão da Corte pela retirada do ICMS, proferida em 2017.

O relator, ministro Luiz Fux, afirma no voto que apesar de o acórdão que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins mencionar a Lei nº 9.718, de 1998, a decisão se deu a partir da análise do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins), conforme dispositivos constitucionais, sobretudo o que veicula a regra da não cumulatividade do ICMS. “É a legislação infraconstitucional que deve ser interpretada com base nos dispositivos constitucionais e não o contrário”.

Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília