Compromisso de compra e venda de imóvel – Recolhimento do ITBI
22 de fevereiro de 2021É bem conhecido pelo mercado o apetite das Prefeituras exigindo o recolhimento do ITBI já no momento da assinatura do Contrato de Compra e Venda.
Felizmente, o STF decidiu a questão. Aparentemente, é para que esta voracidade diminua.
(ARE 1294969)