Pagamento de férias feito a destempo não gera obrigação de pagamento em dobro

O artigo 137 da CLT estabelece pagamento em dobro quando as férias são concedidas em atraso. Com base nessa regra, o TST estabeleceu o mesmo tratamento quando o pagamento das férias fosse feito a destempo (Súmula 450). Desta forma, o Supremo Tribunal Federal derrubou (declarou inconstitucional) referida súmula 450 sob o argumento do TST estar legislando.