Venda de Imóvel – Você pagou o imposto de transmissão de bem por valor superior ao valor da operação realizada? Tipo, pelo valor do IPTU? Não precisava.

Já temos informado que o imposto na venda de imóvel (ITBI) deve ser calculado com base no valor na operação (transmissão) embora sempre aparece alguém dizendo não.

Se a venda do imóvel está sendo feita de forma normal de mercado, gozando de presunção de veracidade, não pode o munícipio exigir algo além. E se foi pago algo a maior, cabe a restituição do valor. Foi assim decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.