Tribunal Administrativo – CARF – Mudança de entendimento Importante 04/05

Responsabilidade Solidária de Administradores e Sócios – Relevante decisão, com toque ainda mais especial aos Administradores das empresas, a turma afastou a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta fraude. Foi usado corretamente o fundamento de Direito Criminal onde, para imputar responsabilidade deve-se existir provas cabais de condutas individualizadas. Em decisões anteriores, e com (em especial o voto de qualidade da “Fazenda Nacional”), o entendimento era de que, basta haver a prática de infrações à lei tributária e penal seria o suficiente para atribuir a responsabilidade aos devedores solidários. (Processo 13819.723481/2014-66)