Insegurança Tributária – Novo Julgamento da Coisa Julgada

O assunto tomou imenso volume nacional no momento que os ministros do STF decidiram.

Que, os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL estarão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007. Esta data foi quando o STF reconheceu a constitucionalidade da CSLL (Ação Direta de Inconstitucionalidade 15).

Esta nasceu do julgamento dos recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária (RE 949.297 e do RE 955.227 – Temas 881 e 885 da repercussão geral).

Tendo em vista um julgamento de “hoje”, sobre um tema de 2007, para atingir contribuintes com ações encerradas cujo resultado foi em seu fator e não do Estado, para amenizar esta insegurança jurídica, ao menos que seus efeitos fossem tidos somente a partir de agora. Essa é a chamada Modulação, algo já aceito pelo próprio STF em outro caso como forma de não prejudicar o Governo Federal. Mas, neste momento, nem a modulação foi aceita. Ou seja, o contribuinte terá de pagar a conta!

Importante: este julgamento impactará outros tributos.