Para qual município eu pago o ISSQN?
26 de junho de 2023Discussão longa… se a empresa prestadora dos sérvios está sediada na cidade A e o cliente desses serviços na cidade B, para onde recolhe o ISSQN?
STF declara inconstitucional dispositivo de lei complementar mantendo a competência para cobrança e pagamento de ISSQN pelo município do prestador do serviço. Decisão do plenário do STF. Lembre-se que isso estava trazendo reflexos à sua empresa (tomadora de serviços).
Fonte: Julgamentos da ADPF 499 e ADIn 5.835 e 5.862.