Tratamento Tributário – Incorporações Imobiliárias

LEI Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009(DOU DE 28.08.2009)Dá nova redação  aos arts. 4º, 5º e 8º  da Lei nº 10931, de 02  de agosto de2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõesobre o  tratamento tributário a  ser dado  às receitas mensais  auferidas pelasempresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro doPrograma  Minha  Casa,  Minha  Vida  – PMCMV,  atribui  à  Agência  Nacional  deTelecomunicações –  ANATEL as  atribuições de  apurar, constituir,  fiscalizar earrecadar a Contribuição para o Fomento  da Radiodifusão Pública; altera as Leisnºs 11196, de 21 de  novembro de 2005, 11652, de 07 de abril  de 2008, 10833, de29 de dezembro de 2003,  9826, de 23 de agosto de 1999, 6099,  de 12 de setembrode 1974, 11079, de 30  de dezembro de 2004, 8668, de 25 de  junho de 1993, 8745,de 09  de dezembro  de 1993,  10865, de  30 de  abril de  2004, 8989,  de 24  defevereiro de 1995, e 11941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –  Os arts. 4º, 5º  e 8º da Lei nº  10931, de 02 de  agosto de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º  – Para  cada incorporação submetida  ao regime  especial detributação, a incorporadora  ficará sujeita ao pagamento  equivalente a6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá aopagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: …………………………………………………………… Parágrafo  6º –  Até 31  de dezembro  de  2013, para  os projetos  deincorporação  de   imóveis  residenciais  de  interesse   social,  cujaconstrução tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de2009, o percentual  correspondente ao pagamento unificado  dos tributosde que trata o “caput” será equivalente  a 1% (um por cento) da receitamensal recebida. Parágrafo 7º – Para efeito do disposto no Parágrafo 6º, consideram-seprojetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados àconstrução  de  unidades residenciais  de  valor  comercial de  até  R$60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito  do Programa Minha Casa, MinhaVida – PMCMV, de  que trata a Medida Provisória nº 459,  de 25 de marçode 2009. Parágrafo 8º – As condições para utilização do benefício de que tratao Parágrafo 6º – serão definidas em regulamento.” (NR) “Art. 5º – O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuadona forma do  art. 4º deverá ser feito  até o 20º (vigésimo)  dia do mêssubsequente àquele em que houver sido auferida a receita. ……………………………………………………….”(NR) “Art.  8º –  Para  fins  de repartição  de  receita  tributária e  dodisposto no  Parágrafo 2º  do art.  4º, o  percentual de  6% (seis  porcento) de que trata o “caput” do art. 4º será considerado: I –  2,57% (dois inteiros  e cinquenta  e sete centésimos  por cento)como Cofins; II – 0,56% (cinquenta e seis  centésimos por cento) como Contribuiçãopara o PIS/Pasep; III – 1,89% (um  inteiro e oitenta e nove centésimos  por cento) comoIRPJ; e IV – 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL. Parágrafo único –  O percentual de 1%  (um por cento) de  que trata oParágrafo 6º do art. 4º será considerado para os fins do “caput”: I – 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; II  – 0,09%  (nove centésimos  por  cento) como  Contribuição para  oPIS/Pasep; III – 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV – 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.” (NR) Art. 2º – Até 31 de dezembro  de 2013, a empresa construtora contratada paraconstruir  unidades  habitacionais  de  valor  comercial  de  até  R$  60.000,00(sessenta mil reais)  no âmbito do Programa  Minha Casa, Minha Vida  – PMCMV, deque trata a Medida  Provisória nº 459, de 25 de março  de 2009, fica autorizada,em caráter opcional,  a efetuar o pagamento unificado de  tributos equivalente a1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. Parágrafo  1º  –  O  pagamento  mensal unificado  de  que  trata  o  “caput”corresponderá aos seguintes tributos: I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; II – Contribuição para o PIS/Pasep; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Parágrafo 2º – O pagamento dos impostos e contribuições na forma do dispostono caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direitoà restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. Parágrafo 3º – As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeitaa tributação na  forma deste artigo não  deverão ser computados na  apuração dasbases de  cálculo dos  impostos e  contribuições de  que trata  o Parágrafo  1º,devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. Parágrafo 4º –  Para fins de repartição de receita  tributária, o percentualde 1% (um por cento) de que trata o “caput” será considerado: I – 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; II – 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III – 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV – 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. Parágrafo 5º  – O  disposto neste  artigo somente  se aplica  às construçõesiniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009. Parágrafo  6º –  O  pagamento unificado  de tributos  efetuado  na forma  do”caput” deverá ser feito  até o 20º (vigésimo) dia do  mês subsequente àquele emque houver sido auferida a receita. Art. 3º  – Até  o exercício de  2014, ano-calendário de  2013, para  fins deimplementação dos serviços  de registros públicos, previstos na Lei  nº 6015, de31 de  dezembro de 1973,  em meio eletrônico,  os investimentos e  demais gastosefetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware , aquisiçãoe  desenvolvimento de  software  e a  instalação de  redes  pelos titulares  dosreferidos serviços, poderão ser  deduzidos da base de cálculo mensal  e da anualdo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Parágrafo 1º – Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamenteescriturados no livro  Caixa e comprovados com documentação idônea,  a qual serámantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata ocaput, à  disposição da  fiscalização, enquanto  não ocorrer  a decadência  ou aprescrição. Parághrafo 2º – Na hipótese de alienação dos  bens de que trata o “caput”, ovalor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. Parágrafo 3º – O excesso de deduções  apurado no mês pode ser compensado nosmeses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Art. 4º –  Fica reduzida a 0 (zero)  a alíquota da Cofins  incidente sobre areceita  bruta da  venda,  no mercado  interno,  de  motocicletas de  cilindradainferior  ou   igual  a  150cm3,   efetuada  por  importadores   e  fabricantes,classificadas  nos códigos  8711.10.00,  8711.20.10 e  8711.20.20  da Tabela  deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Parágrafo 1º  – O disposto  no “caput” não  se aplica às  receitas auferidaspela pessoa jurídica revendedora, na revenda  de mercadorias em relação às quaisa contribuição  seja exigida  da empresa  vendedora, na  condição de  substitutatributária. Parágrafo  2º  – O  disposto  neste  artigo  aplica-se aos  fatos  geradoresocorridos nos meses de abril a junho de 2009. Art. 5º  – O art. 62  da Lei nº  11196, de 21  de novembro de 2005,  passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 62  – O  percentual e  o coeficiente  multiplicadores a  que sereferem o art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,e o art. 5º da Lei nº 9715, de  25 de novembro de 1998, passam a ser de291,69% (duzentos e noventa e um  inteiros e sessenta e nove centésimospor  cento)  e 3,42  (três  inteiros  e  quarenta e  dois  centésimos),respectivamente.” (NR) Art. 6º – O art. 32 da Lei nº 11652, de 07 de abril de 2008, passa a vigorarcom a seguinte redação: “Art. 32 – …………………………………………………. …………………………………………………………… Parágrafo  7º  – À  Agência  Nacional  de Telecomunicações  –  ANATELcompete  planejar,   executar,  acompanhar  e  avaliar   as  atividadesrelativas   a  tributação,   fiscalização,   arrecadação,  cobrança   erecolhimento  da   contribuição  prevista  neste   artigo,  cabendo-lhepromover as demais atividades necessárias à sua administração. Parágrafo 8º  – A  retribuição à Anatel  pelos serviços  referidos noParágrafo 7º será de 2,5% (dois inteiros  e cinco décimos por cento) domontante arrecadado. Parágrafo 9º – O percentual e a  forma de repasse à Empresa Brasil deComunicação –  EBC dos  recursos arrecadados  com a  contribuição desteartigo   serão  definidos   em   regulamento,   respeitados  o   mínimoestabelecido  no inciso  III  do art.  11  desta Lei  e  o disposto  noParágrafo 8º deste art.. Parágrafo 10  – Enquanto  não editado  o decreto  a que  se refere  oParágrafo  9º, deverá  a Anatel  repassar  integralmente à  EBC toda  aarrecadação  da contribuição  deste  artigo,  observado o  disposto  noParágrafo 8º deste art.. Parágrafo 11 – Excepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anualprevista no Parágrafo 2º poderá ser paga até  o dia 31 de maio de 2009,nos valores constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo 12 – O decreto a que se refere o Parágrafo 9º regulamentaráo percentual e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação dacontribuição prevista  no caput, para  o financiamento dos  Serviços deTelevisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital explorada porentes e órgãos  integrantes dos Poderes da União, no  âmbito do SistemaBrasileiro de Televisão Digital Terrestre  – SBTVD, respeitado o mínimoestabelecido  no inciso  III  do art.  11  desta Lei  e  o disposto  noParágrafo 8º deste art.” (NR) Art. 7º – O “caput”  do art. 61 da Lei nº 10833, de  29 de dezembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.  61 –  Nas  operações de  exportação sem  saída  do produto  doterritório  nacional,  com pagamento  a  prazo,  os efeitos  fiscais  ecambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidosno momento  da contratação, sob condição  resolutória, aperfeiçoando-sepelo recebimento  integral em  moeda nacional  ou estrangeira  de livreconversibilidade. ……………………………………………………….”(NR) Art. 8º  – O “caput” do  art. 6º da  Lei nº 9826,  de 23 de agosto  de 1999,passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – A exportação de  produtos nacionais sem que tenha ocorridosua saída  do território brasileiro  somente será  admitida, produzindotodos os efeitos  fiscais e cambiais, quando o  pagamento for efetivadoem moeda  nacional ou estrangeira de  livre conversibilidade e  a vendafor realizada para: ……………………………………………………….”(NR) Art. 9º –  O Parágrafo 2º do  art. 20 da Lei  nº 6099, de 12  de setembro de1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 – …………………………………………………. …………………………………………………………… Parágrafo  2º  –  Para  os  fins  do  disposto  no  Parágrafo  1º,  aequivalência  em moeda  nacional será  determinada pela  maior taxa  decâmbio do dia da utilização dos  benefícios fiscais, quando o pagamentodas contraprestações do arrendamento contratado  for efetivado em moedaestrangeira de livre conversibilidade.” (NR) Art. 10 – A Lei  nº 11079, de 30 de dezembro de 2004,  passa a vigorar com aseguinte alteração: “Art.  28  –  A  União  não   poderá  conceder  garantia  e  realizartransferência voluntária aos Estados, Distrito  Federal e Municípios sea soma  das despesas  de caráter continuado  derivadas do  conjunto dasparcerias  já  contratadas  por  esses entes  tiver  excedido,  no  anoanterior,  a  3%  (três  por cento)  da  receita  corrente  líquida  doexercício ou se as despesas anuais  dos contratos vigentes nos 10 (dez)anos subsequentes excederem  a 3% (três por cento)  da receita correntelíquida projetada para os respectivos exercícios. …………………………………………………………… Parágrafo 2º – Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo,serão  computadas  as  despesas  derivadas  de  contratos  de  parceriacelebrados  pela administração  pública  direta, autarquias,  fundaçõespúblicas,  empresas públicas,  sociedades de  economia  mista e  demaisentidades controladas,  direta ou indiretamente, pelo  respectivo ente,excluídas as empresas estatais não dependentes.” (NR) Art. 11  – O Poder Executivo  divulgará anualmente o percentual  de unidadeshabitacionais destinadas a pessoas com deficiência e fabricadas de acordo com asnormas de acessibilidade da Associação Brasileira  de Normas Técnicas – ABNT, noâmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 12  – São  anistiados os  agentes públicos  e os  dirigentes de  órgãospúblicos da  União, dos  Estados, do Distrito  Federal e  dos Municípios  a quemforam impostas penalidades pecuniárias pessoais, até  a data de publicação destaLei, com base no art.  41 da Lei nº 8212, de 24 de  julho de 1991, revogado pelaLei nº 11941, de 27 de maio de 2009. Art. 13  – Fica a  União autorizada a convalidar  o encontro de  contas, pormeio da compensação de créditos e débitos  recíprocos vencidos, entre o Fundo deCompensação de Variações Salariais – FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo deGarantia de Depósitos e Letras Imobiliárias – FGDLI e as entidades repassadoras,na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS. Art. 14 – (VETADO) Art. 15  – A Lei  nº 8668, de  25 de  junho de 1993,  passa a vigorar  com aseguinte alteração: “Art. 16-A – ……………………………………………….. Parágrafo 1º – Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda nafonte  prevista no  “caput”  as aplicações  efetuadas  pelos Fundos  deInvestimento Imobiliário nos  ativos de que tratam os incisos  II e IIIdo art. 3º da Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004. Parágrafo 2º – O imposto de que trata o “caput” poderá ser compensadocom  o retido  na fonte  pelo  Fundo de  Investimento Imobiliário,  porocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. Parágrafo  3º –  A  compensação  de que  trata  o  Parágrafo 2º  seráefetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica oupessoa física não sujeita  à isenção prevista no inciso III  do art. 3ºda Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004. Parágrafo 4º – A parcela do  imposto não compensada relativa à pessoafísica sujeita à isenção nos termos do inciso  III do art. 3º da Lei nº11033, de 21 de dezembro de 2004, será considerada exclusiva de fonte.”(NR) Art. 16 – (VETADO) Art. 17 – (VETADO) Art. 18 –  As áreas públicas rurais localizadas no  Distrito Federal poderãoser regularizadas, por meio de alienação e/ou  concessão de direito real de uso,diretamente àqueles que as  estejam ocupando há pelo menos 05  (cinco) anos, comcultura agrícola  e/ou pecuária  efetiva, contados da  data da  publicação destaLei. Parágrafo 1º – O  valor de referência para avaliação da área  de que trata o”caput”, para fins de  alienação, terá como base o valor  mínimo estabelecido emplanilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra. Parágrafo 2º –  Ao valor de referência para alienação  previsto no Parágrafo1º serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, seexecutados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 04(quatro) módulos fiscais. Parágrafo 3º – ( VETADO) Parágrafo 4º – Perderá o título da terra, com a consequente reversão da áreaem favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da áreadefinida no caput deste artigo. Parágrafo 5º – ( VETADO) Art. 19 – (VETADO) Art. 20  – Ficam  criados 200  (duzentos) cargos  de Analista  Técnico e  50(cinquenta) cargos de Agente Executivo no  Quadro de Pessoal da Superintendênciade Seguros Privados – SUSEP. Art. 21 – Ficam criados, no âmbito  do Poder Executivo, 34 (trinta e quatro)cargos em comissão do  Grupo Direção e Assessoramento Superiores –  DAS, sendo 4(quatro)  DAS-4,  13  (treze)  DAS-3  e   17  (dezessete)  DAS-2,  destinados  àreestruturação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Art. 22 – O “caput” do art. 10 da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009, passaa vigorar com a seguinte redação: “Art. 10  – Os  depósitos existentes vinculados  aos débitos  a serempagos  ou  parcelados  nos  termos   desta  Lei  serão  automaticamenteconvertidos  em  renda  da  União, após  aplicação  das  reduções  parapagamento a vista ou parcelamento. ……………………………………………………….”(NR) Art. 23 – (VETADO) Art. 24 – (VETADO) Art. 25 – (VETADO) Art. 26 – (VETADO) Art. 27 – (VETADO) Art. 28 – (VETADO) Art. 29 – (VETADO) Art. 30 – (VETADO) Art. 31  – Esta  Lei entra em  vigor na data  de sua  publicação, produzindoefeitos: I – a partir de 01 de julho de 2009 com relação ao art. 5º; II – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Art. 32 – (VETADO) Brasília, 27 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaTarso GenroPaulo Bernardo SilvaCarlos MincGuilherme CasselJosé Antonio Dias Toffoli