Não incidência de contribuição previdenciária

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 
  
Nosso Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre auxilio-doença ou acidente, salário maternidade, férias gozadas e respectivos abono de 1/3.
 
O fundamento de tais decisões decorre da descaracterização da natureza salarial das citadas verbas, visto que tais verbas não consubstanciam contraprestação a trabalho.
 
Segundo se observa do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária tem como hipótese de incidência o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.
 
As circunstâncias que permitem o pagamento ao empregado do auxilio-doença ou acidente, salário maternidade, férias gozadas e respectivos abono de 1/3 encontra-se exatamente porque o empregado não está prestando serviços e nem se encontra à disposição da empresa.
 
Nesse sentido, parece-nos adequada a possibilidade de afastamento para os fatos geradores futuros da referida contribuição, bem como a recuperação dos valores recolhidos nos últimos 10 anos.
 
Parece-nos adequado sugerir a empresa revisar procedimentos, a fim de viabilizar-se possível propositura de medida judicial que resguarde seus direitos.
 
Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.