Crédito de presumido de IPI – pessoas físicas e cooperativas

Crédito Presumido de IPI na Aquisição de Insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas: “É possível o ressarcimento de crédito presumido de IPI, ainda que o insumo tenha sido adquirido de não-contribuinte do referido imposto”. Com esse entendimento, a CSRF, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela PGFN, mantendo a decisão que considerou legítimo o direito creditório apropriado pelo sujeito passivo.(Processo nº 13851.000274/2002-08)