Construtoras – pagamento unificado de tributos – resposta fazendária à consulta

CONSTRUTORAS – PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS – RESPOSTA FAZENDÁRIA À CONSULTA
 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009                               (DOU DE 05.10.2009)     ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ      EMENTA: PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS.  PMCMV. EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUTORA CONTRATADA.      A  construtora contratada  para construir  unidades  habitacionais de  valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do PMCMV que deseja efetuar o  pagamento unificado de  tributos equivalente a  1% (um por  cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção  não é obrigada a cumprir os requisitos impostos para opção pelo RET em empreendimentos por incorporação.      PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. PMCMV. CONSTRUTORA CONTRATADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.      A  construtora contratada  para construir  unidades  habitacionais de  valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do PMCMV que deseja efetuar o  pagamento unificado de  tributos equivalente a  1% (um por  cento) da receita mensal  auferida pelo  contrato de  construção deve  manter escrituração contábil destacada para cada construção em  que se identifiquem receitas, custos e despesas relativos a cada construção sujeita ao pagamento unificado, exceto se adotar o lucro presumido para determinar o  IRPJ, hipótese em que bastará manter registro destacado para a identificação das receitas por construção.      DISPOSITIVOS LEGAIS:  IN RFB  nº 934,  de 2009;  Medidas Provisórias  nº 459 (convertida na Lei nº 11977, de 2009) e nº 460, de 2009; Lei nº 10931, de 2004.
                               SANDRO LUIZ DE AGUILAR
                                 Chefe da Divisão