Portaria conjunta nº 6 – 22 de julho
23 de julho de 2009PORTARIA CONJUNTA Nº 6 – 22 de julho
Prezados,
Tendo em vista a expectativa de muitos sobre o assunto, alertamos para o fato de que encontra-se publicada a norma relativa a pagamento e parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual vem sendo conhecida como medida do bem ou apenas anistia fiscal.
Referida norma é: PORTARIA CONJUNTA Nº 6, datada de 22 de julho deste ano. Para seu conforto, basta clicar aqui: Ler na Íntegra para que você possa conhecer a íntegra desta Portaria.
Como sabemos, estamos diante de uma possibilidade de regularização de pendência federais que deveria ser analisada como uma interessante oportunidade.
Cordialmente,
Figueiredo Neto Advocacia e Consultoria.