Crédito presumido de IPI

Crédito Presumido de IPI e Industrialização por Encomenda: Em julgamento envolvendo a pretensão da contribuinte em ver ressarcido o IPI relativo aos custos que teve com a chamada “industrialização por encomenda” de insumos utilizados na sua atividade produtiva, a 3ª Turma, pelo voto que qualidade, considerou que não se pode falar em ressarcimento nos casos em que o insumo é adquirido e posteriormente encaminhado para processamento necessário à sua utilização no processo industrial. (Processo nº 13052.000042/2001-76)