Ressarcimento x SELIC

Ressarcimento de IPI e SELIC: Ao julgar um grande número de recursos interpostos pelos contribuintes, nos quais se busca a correção do crédito ressarcido de IPI mediante a aplicação da Taxa SELIC, o Colegiado firmou entendimento, pelo voto de qualidade, no sentido de que a atualização de créditos dessa natureza não encontra respaldo em qualquer diploma legislativo, carecendo, portanto de embasamento legal. (Processo nº 13851.000274/2002-08)