Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 12 de 17/10/2014
22 de outubro de 2014Dispõe sobre a aplicação da suspensão de que trata o art. 29 da Lei n° 10.637/2002.
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=57394