Aumento no IPTU

A lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada (RS) foi suspensa por decisão do desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O magistrado concedeu liminar em ação proposta pelo PSD e PMDB contra a Lei Municipal nº 2.850, de 2014, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%, sob a justificativa de que o valor venal dos imóveis teve sua última revisão há mais de 15 anos. Conforme os partidos políticos, o projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo no dia 17 de dezembro de 2014, em caráter de urgência, e submetido às Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no mesmo dia em que foi votado, aprovado e entrou em vigor. Segundo o magistrado, em um primeiro exame, a lei revela caráter confiscatório. Para ele, mostra-se inaceitável que se estabeleça brutal majoração de tributos em projeto de lei que exigia um maior debate e exame criterioso. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade deverá ser julgado no Órgão Especial do tribunal.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3864966/destaques#