Câmara aprova regularização de ativos no exterior

Com críticas da oposição e do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 230 votos a 213, o texto-base do projeto de lei encaminhado pelo governo para regularizar ativos não declarados no exterior, mediante o pagamento de impostos e multa sobre o valor repatriado. O governo estima arrecadar R$ 11 bilhões com a medida, uma das principais do ajuste.
A base aliada votou a favor depois de várias rodadas de negociações e reuniões individuais com o relator da proposta, Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos mais fiéis aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ). A votação avançou à noite de ontem, com a análise de destaques dos partidos, e ainda não tinha terminado até o fechamento desta edição.
Para tentar acalmar os governistas, receosos de regularizar dinheiro de crimes como tráfico e corrupção, o pemedebista alterou ontem o texto para prever que os documentos poderão ser usados para abertura de investigação sobre a origem, desde que não sejam o único indício.
Esta era a versão inicial do governo, mas Júnior entendeu que os documentos não poderiam servir em nenhuma hipótese para procedimentos investigatórios. “Foi sugestão dos juristas porque você não é obrigado a criar provas contra si mesmo. Mas criou confusão e por isso vou retornar ao texto original para, diante de outras evidências, os documentos poderem ser utilizados”, disse.
O governo, depois de muito discutir, desistiu de pressionar pela alíquota defendida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de 17,5% de Imposto de Renda sobre o valor do ativo regularizado e 17,5% de multa, com correção cambial até a data de adesão. A articulação política aceitou a proposta do pemedebista, de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, com câmbio congelado em 31 de dezembro de 2014 – o que, se o dólar continuar valorizado, reduzirá a taxa efetiva a 21%.
A Câmara rejeitou, em votação simbólica, emenda do PT para destinar a multa do projeto de lei para um fundo de compensação para a reforma das alíquotas de ICMS. Embora tivesse o apoio formal da maioria dos partidos, o governo não pediu votação nominal para tentar mudar o resultado.
Esta era a proposta inicial do texto, mas o relator da proposta, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), defendia que os recursos fossem distribuídos diretamente para Estados e municípios. Com a rejeição da emenda, fica a posição do pemedebista, de repassar 52% da arrecadação da multa diretamente para os Estados e municípios – o resto fica com a União.
A proposta permite que pessoas ou empresas que não declararam ativos no exterior sejam anistiados dos crimes, desde que o dinheiro tenha origem lícita, como a venda de um imóvel por valor superior ao informado à Receita Federal ou produtos efetivamente produzidos e não declarados. O ativo não pode ser fruto de crimes contra a administração pública, por exemplo.
O governo, relator a e base fecharam acordo em torno da lista de crimes anistiados pela adesão ao programa. Com o pagamento das taxas, estaria extinta a pena pelos crimes de sonegação fiscal, contra a ordem tributária, descaminho (importação ou exportação sem recolher impostos), falsificação de documento, lavagem de dinheiro e evasão fiscal, além de operar câmbio sem autorização (doleiro), incluído pelo relator.
O texto foi muito criticado por deputados de oposição, principalmente depois da revelação de que Cunha manteve dinheiro não declarado fora do país em nome de empresas e de familiares, que ele atribuiu a revenda de produtos alimentícios para a África e investimentos no exterior.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) leu trecho do regimento da Câmara que diz que um deputado precisa se declarar impedido quando o projeto tratar de causa própria. “Vossa Excelência, digo com todo respeito, tem interesse particular nesta matéria, não há como negar. Gostaria de solicitar que Vossa Excelência chame o vice-presidente para presidir esta sessão, sob o risco de vê-la invalidada por recurso à Comissão de Constituição e Justiça ou ao próprio Judiciário”, afirmou.
O presidente da Câmara respondeu que não receberia o discurso como um questionamento formal e não comentou a acusação de que seria beneficiado elo projeto.
O deputado Bruno Covas (SP), vice-líder do PSDB – partido que ontem cobrou o afastamento de Cunha-, protocolou emenda para impedir que detentores e ex-detentores de mandatos eletivos e de cargos públicos de direção, além de parentes e cônjuges, fossem proibidos de aderir ao programa. “Vamos ver se o projeto é para ajudar o país ou para beneficiar alguns aqui”, disse. A votação seria a última da noite de ontem e o PMDB articulou para que não fosse nominal.
Para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), o dinheiro de criminosos não será regularizado. “É uma atitude mesquinha tentar apostar no ‘quanto pior, melhor’, nos argumentos falsos, como está sendo colocado”, criticou. Ele afirmou que será analisado se os recursos são de origem ilícita. “Fora isso pode ter anistia e ser repatriado. É pelo bem do país.”

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/4312638/camara-aprova-regularizacao-de-ativos-no-exterior