COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário, reduzido pela Lei Complementar nº 118, de 2005, tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A decisão foi dada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em juízo de retratação, adequou seu entendimento a essa posição fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei complementar reduziu o prazo prescricional de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido. Embora supostamente interpretativa, a norma foi considerada lei nova pelo STF, uma vez que implica inovação normativa. O STF concluiu o julgamento em agosto de 2011 (RE 566.621). Com isso, coube a remessa dos autos à turma para fins do artigo 543B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A 1ª Turma julgou novamente dois recursos especiais em que as autoras pleiteavam a não incidência e a restituição dos valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-condução (REsp 987.669), em um caso, e sobre auxílio-condução e auxílio-creche (REsp 991.769), em outro. Ambas as ações haviam sido ajuizadas em 9 de junho de 2005, dia em que entrou em vigor a LC 118 portanto, no primeiro dia após o vacatio legis.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4088886/destaques#