Considerando que, a partir de 23/12/2014, restou impossibilitada a cópia das matérias veiculadas no Valor, em virtude da proteção ao direito autoral, seguem abaixo apenas os títulos das matérias pertinentes na presente data:

SIMPLES NO STF
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) tenta no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), manter a possibilidade de recolhimento antecipado do ICMS – substituição tributária – mesmo quando uma das empresas da cadeia produtiva for optante do Simples Nacional. A federação quer derrubar o dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 147, de 2014, que restringe os produtos que devem submeter-se à substituição tributária quando a empresa que promove sua circulação é do Simples. A entidade alega que isso pode gerar aos Estados perdas anuais na casa dos R$ 10 bilhões. Por meio da substituição tributária, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome das demais companhias de uma mesma cadeia produtiva. De acordo com o advogado da Febrafite, Ricardo Almeida, mais de 500 setores recolhem o ICMS dessa forma. Porém, ao alterar a Lei do Simples, a LC 147 restringe os produtos que podem continuar na substituição tributária, por meio das empresas do Simples. A Febrafite também é autora de uma Adin que questiona o próprio sistema do Simples. Para a entidade, a norma que instituiu o sistema simplificado de pagamento de tributos é irregular porque a Constituição Federal não prevê a centralização da tributação. Apesar de ter entrado no STF em 2007, Adin não teve sequer sua liminar analisada. O relator do caso no Supremo é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3849552/destaques

‘Trava Fiscal’ pode ser rediscutida no CARF

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3849562/trava-fiscal-pode-ser-rediscutida-no-carf

REDES SOCIAIS VIRAM MEIO DE PROVA NO JUDICIÁRIO

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3849558/redes-sociais-viram-meio-de-prova-no-judiciario

Em processos judiciais, 30% das provas vêm de redes sociais

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3849834/em-processos-judiciais-30-das-provas-vem-de-redes-sociais

Disputa de sócios da Pernambucanas chega agora ao CNJ

Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/3849694/disputa-de-socios-da-pernambucanas-chega-agora-ao-cnj

Disputa dos Lundgren por varejista vai ao CNJ

Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/3849840/disputa-dos-lundgren-por-varejista-vai-ao-cnj

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