Projeto que legaliza recursos no exterior une esforços

Senadores do PSDB, instituições que atuam no mercado de capitais, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) contribuíram na construção do novo texto do projeto que visa regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros ou residentes no país.
Por acordo, o Senado não votou a matéria em julho, fim do primeiro semestre legislativo, para que se negociasse um texto consensual, sem as brechas para a entrada de dinheiro ilegal que a oposição alegava existirem no texto original, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
“Tivemos tempo para receber sugestões das entidades, dos senadores, do Michel [Temer] como jurista que é e produzir um texto maduro, que define claramente todo o processo de regularização e as responsabilidades de cada ente”, avalia o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo e autor do projeto substitutivo. Tucanos como Tasso Jereissati (CE) e Alvaro Dias (PR) ofereceram sugestões que foram agregadas à proposta.
Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já afirmou que é contra – não necessariamente ao mérito da proposta, mas à sua paternidade. Ele alega que o Executivo é que deve enviar um texto para apreciação.
O movimento de Cunha se explica porque, tendo origem no Senado, é esta Casa que dá a última palavra. Já uma proposta apresentada pelo governo começa sua tramitação na Câmara e, caso o Senado promova alterações, o texto volta para os deputados, dando ao presidente da Câmara e aliados o poder de definir o desenho final da proposta.
Para aqueles que aderirem ao programa de regularização, incidirá multa de 17,5%, além de outros 17,5% a título de imposto de renda, somando 35% sobre o valor total a ser legalizado.
A União conta com estes recursos. Dos R$ 26,4 bilhões de receitas extraordinárias esperadas para alcançar a meta de superávit primário de 0,15% do PIB para 2015, a receita projetada com recursos advindos da aprovação da lei soma R$ 11,4 bilhões.
Como parte do dinheiro também abastecerá Estados e municípios, mediante a distribuição constitucional dos 17,5% de IR, os envolvidos com a proposta contam com o movimento de pressão que viria de governadores e prefeitos, que estão com o caixa em apuros, para fazer a medida passar também na Câmara. “É um dinheiro novo que virá sem criação de imposto. Isso interessa a todos”, alega Delcídio.
O prazo de adesão ao programa será de seis meses. A Receita Federal se encarregará de regulamentar a medida. A pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Receita declaração contendo descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de que seja titular em 31 de dezembro de 2014, com o valor em reais. Entram na conta ativos intangíveis disponíveis como marcas, copyright, software e patentes.
Não poderão aderir aqueles que tiverem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado. Será excluído do programa o contribuinte que apresentar documentos ou informações falsos relativos à titularidade, origem e condição jurídica dos recursos.
O valor declarado poderá ser arbitrado pela Receita quando for notoriamente inferior ou superior ao valor de mercado. Para fins de apuração em reais, o montante em moeda estrangeira deve ser convertido em dólares dos EUA pela cotação do último dia útil de 2014 (R$ 2,65).
A regularização deverá ser feita por intermédio de instituição financeira autorizada, que atuará como espécie de agente fiduciário, apurando a veracidade das informações oferecidas.
Aceitas as condições e verificada a licitude do recurso, ficará extinta a punição a quem aderir por crime de evasão de divisas e crimes conexos à sonegação tributária. O texto anota que a estimativa de arrecadação aos cofres da União poderá atingir até R$ 150 bilhões de reais.
“Boa parte desse dinheiro que está lá fora não é de corrupção ou atividades ilegais. São famílias que, em função da instabilidade dos planos econômicos no Brasil, preferia enviar os recursos para fora do país”, alega Delcídio. “Vai ter uma aceitação grande. Com os novos acordos internacionais, o cara com dinheiro lá fora tem cada dia mais dificuldade para movimentar o montante. Compensa pagar a multa e regularizar”, acredita.
Em sabatina no Senado na semana passada, o procurador-geral da República Rodrigo Janot assumiu compromisso de que o Ministério Público apresentará parecer técnico sobre o projeto.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/4202196/projeto-que-legaliza-recursos-no-exterior-une-esforcos