Questionamento de multas administrativas

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que esclarece que os débitos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não tem natureza tributária, constitui passo importante para a consolidação de um entendimento acerca dos tipos de garantia capazes de suspender a exigibilidade desses débitos quando questionados judicialmente.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4064134/questionamento-de-multas-administrativas#