Cláusula de quitação irrestrita em acordo extrajudicial celebrado por empregado do RS viola direito de ação

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que homologou parcialmente um acordo extrajudicial. O magistrado excluiu do ajuste a cláusula que daria quitação total do contrato de trabalho, chancelando apenas as parcelas discriminadas expressamente. “A cláusula de quitação total em acordos extrajudiciais fere princípios constitucionais, já que elimina a possibilidade de acesso à Justiça caso o empregado descubra posteriormente ter sido lesado durante o contrato (art. 5º, XXXV, da CF/88).