EM QUAL PANDEMIA NOS ENCONTRAMOS? EM QUAL???

Estamos entre toques!

“Toque” de recolher, o “tok” de infectar-se, o “toque mágico” de tomar decisão rápida. E muito mais!

Em qual PANDEMIA nos encontramos realmente? Creio que a pior é a Pandemia dos Poderes. Em pouquíssimas horas, veja abaixo alguns exemplos. Dizemos isto para que você não sofra mais do que agora. Algumas decisões do judiciário em poucos momentos:

suspensão de aluguéis sem a existência de lei específica mas com base na calamidade;

não possibilidade de pagamento posterior de ICMS do estado de São Paulo por inexistência de lei específica desconsiderando por completo a calamidade;

não permissão de abertura de restaurante com base na pandemia;

casa de show que obtém redução parcial em aluguel e no judiciário não consegue alargar tal desconto com base na interpretação que “não há solução mágica”;

negado pelo STJ pedido judicial de “salvo conduto” a advogados do estado de São Paulo haja vista Decreto do Governador ameaçando prender transeuntes; não seria possível análise de caso “hipotético” frente ao risco da pandemia;

STJ indeferiu pedido de segurança em HC, por não considerar instrumento de controle abstrato da validade das normas, a fim que fosse paralisado o Simi – Sistema de Monitoramento Inteligente, utilizado pelo governo do Estado de SP, para observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia; como contrapartida;

desembargador do TJ/SP concedeu liminar a um consumidor para que seu celular não seja monitorado pelo SIMI, sob o argumento que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade

Juiz do RJ determinou, sem existência de Lei, a liberação integral do valor do FGTS, a homem que está desempregado a fim de que ele possa prover o sustento de sua família; e muito mais.

E permanece uma dúvida crucial: com base no julgamento do STF, no fim do ano de 2019 onde é crime registrar corretamente todas as suas operações de venda mas deixar de pagá-las no prazo legal, durante a Pandemia, SEM CAIXA, posso ficar sem recolher o ICMS? A pandemia “me remiria desse crime”??