FRANQUEADO RESPONDE COMO SUCESSOR DA FRANQUEADORA?
10 de fevereiro de 2020TRF 5 – Declara a inocorrência de sucessão empresarial entre empresas franqueadas.
(Apelação n. 0800856-23.2019.4.05.8201 – 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5).