ISSQN incide em operações de franquia – Mais um motivo para que as marcas internacionais decidam fugir do Brasil ou nem chegar

Tema debatido e DECIDIDO pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603136) no caso já divulgado da BOB´S – município do Rio de Janeiro/RJ. Pelo menos em 5 Estados da Federação – inclusive São Paulo – o assunto estava pacificado. Agora, a incerteza (ou certeza) afligirá os empresários.