Você está no SIMPLES??? Negociação de dívidas com a União

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020; Portaria nº 14.402/2020; Portaria PGFN 18731/2020 ).

João Carlos de Figueiredo Neto