Multa aplicada por sindicato pela não apresentação de RAIS

O TST afastou multa aplicada a Restaurante em Ponta Grossa – PR pela não apresentação de RAIS ao sindicato da categoria. Fundamenta o Tribuna que tal informação pode ser requerida pelo sindicato diretamente ao órgão competente, mesmo que tal obrigação esteja em norma coletiva.

(RR 638-91.2017.5.09.0024)