Recuperação de ICMS pago a maior – ICMS-ST

Através do Decreto Estadual nº 65.593/2021, o Governo do Estado de SP institui o Regime Optativo e Tributação (ROT), em atendimento ao julgamento realizado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 201), determinando a devida restituição do ICMS-ST nos casos em que o valor final da operação for inferior àquele inicialmente considerado para fins de base de cálculo do tributo.

Referido regime já era pevisto no art. 66-H da Lei Paulista do ICMS e pendia apenas de absorção pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. De toda a forma, referida regra depende de regulamentação pela SEFAZ/SP.