Vitórias da união perante o STF
1 de fevereiro de 2021O saldo 2020 foi positivo para a União nas diversas demandas tributárias. Destacamos a decisão onde o STF validou a previsão da Lei no. 10.865/2004 que permitiu a redução ou restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS através de norma infraconstitucional.