Cartórios de protesto tem de pagar IR por receita que pertence ao cliente?

Há determinados posicionamentos da Receita Federal (RFB) que resultam em gastos desnecessários aos contribuintes e a própria União. Tornam-se ainda mais incompreensíveis quando essas exigências são validadas pelo Tribunal Administrativo – CARF. Foi a vez dos cartórios de protesto, veículos de cobrança para que credores de direitos legítimos não tenham de adentrar nos corredores do judiciário.  Com base neste “caminho administrativo”, ao devedor é dada a “oportunidade” de quitar o seu compromisso. Ora, em caso da liquidação da dívida, o valor “ recebido” pelo cartório é um mero passivo monetário que, em momento subsequente, será entregue a quem de direito (o credor). Logo, o cartório é uma figura transitória para o recebimento de ativos de terceiros. A celeuma ocorreu, em especial, por posicionamento expresso da RFB em “Resposta a Consulta” no. 94 havida no ano de 2020. Ou seja, a RFB declarou que os valores recebidos pelos Cartórios, em nome do credor, deveriam sofrer a incidência de IR. A “razoável decisão” pela não tributação de tais valores é de origem do TRT da 3ª região. De toda a forma, não inibi a RFB de “sair autuando” os demais entes pelo Brasil. Esse tema, entre outros semelhantes, tem sido alvo de várias discussões com nossos clientes e amigos. (Apelação no. 5000610-39.2021.4.03.6138)