Em Arrolamento Sumário tem-se a obrigação do pagamento antecipado do ITCMD?
9 de novembro de 2022No julgamento dos Processos REsp 1.896.526 e REsp 2.027.972 ficou clara a decisão que a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, pode (e deve) ocorrer sem obrigação do pagamento antecipado do ITCMD.