FGTS – Posso sacar em caso de doença?

Dada a frieza da Lei, coube ao judiciário reconhecer referido direito num caso específico onde ao filho e autor da ação, socorrendo sua mãe em momento de grave doença, foi-lhe dado o direito ao saque. Ficou provado aos membros da corte, e relevado por estes, o ato de socorro médico da mãe pelo filho.

Sensíveis foram os membros da 5ª turma do TRF da 1ª região autorizando o filho ao saque do FGTS, estes alicerçados no entendimento constitucional do direito do cidadão à vida e à saúde.

Processo: 1039546-82.2021.4.01.3900