Tribunal Administrativo – CARF – Mudança de entendimento Importante 02/05

Também, novo entendimento do CARF em caso de não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a diretores não empregados. Prevaleceu o entendimento de que o artigo 2º da Lei 10.101/2000 (combinada com o artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91) também aplica-se a trabalhadores não empregados, referido. (Processo 16682.720290/2014-23).