Créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável

Rede de Supermercados obtém decisão singular para a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do chamado IPI não recuperável (vez que o supermercadista não ser contribuinte do IPI). 

Embora a “Solução COSIT 579/2017” declare tal direito, ato da Receita Federal posterior (IN 2.121/2022 – artigo 170), proibiu referido creditamento.  

O fundamento da decisão abarcou o mesmo entendimento da origem do direito, ou seja, referido IPI integrou o valor de aquisição do produto. 

Fonte: TRF 3ª Região Processo no. 5000022-51.2023.4.03.6109.