Tributário – Compensação entre tributos é forma de pagamento ou não?

Em geral, se uma empresa realizou recolhimento de tributos superior ao que era devido, pedir a restituição é manter-se em uma “fila de longa duração”. Logo, o mais comum é a empresa usar referido crédito para pagamento do “próximo” tributo, a chamada compensação, que é o forma legítima de pagamento de tributo.

Mas, o tribunal administrativo federal (CARF) rejeitou o argumento da empresa O Boticário ao direito de usar tal modalidade para pagar o tributo devido beneficiando-se da chamada denúncia espontânea (art. 138 – CTN – multa afastada).

Aparentemente, mais um caso que poderá seguir a longa jornada (de tempo e com custos) dentro do judiciário.

Processo: 10980.907266/2012-94.