Tributário – Multas de Ofício e Isolada – Dupla Penalidade

É bom registrar que, enquanto o tribunal administrativo federal (CARF) ainda vem sendo regido pela regra onde, em caso de empate de votos no julgamento, o auto de infração não é mantido, pois a tendência é que o Congresso Nacional mude a regra. Neste sentir, a turma superior desse tribunal continua mantendo a decisão de não poder “sobreviver” essa dupla penalidade sobre mesmo evento sob o argumento de que a multa mais danosa já absorveria, por si só, a menos danosa. 

Processo: 10650.720873/2012-83

Fato novo: o Senado tem aprovado o PL que retorna ao Presidente de cada Turma do CARF (que é agente fazendário) o voto de desempate. Alegado pelo Ministro da Fazenda e por parlamentares que será uma forma de arrecadação pelo governo federal.