Permitido a SEFAZ divulgar ao mercado cadastro de contribuinte inadimplente

Nossa Suprema Corte (ADI 4854) decidiu pela constitucionalidade de Lei do Estado do RS que permite a Secretaria de Fazenda tornar pública a informação sobre contribuinte inadimplente contumaz. Esta decisão carrega consigo muito mais efeitos colaterais.
Há sensibilidade quanto a definição de devedor contumaz.
Uma situação é empresa que sonega informação e tributos.
Outra, é empresa com fluxo de caixa abalado que decide pagar, priorizando, os empregados, fornecedores e bancos e poder continuar a operar gerando riqueza. Logo, sob certo período de tempo, os tributos poderão ficar atrasados.

APRENDIZES x INSS PATRONAL

As empresas que vêm sob esforço em manter em seus quadros menores aprendizes sofreram severa derrota no STJ.
Declarado pela Corte que, os valores pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e das Contribuições a Terceiros.
(fonte: STJ – REsp 2191479 e REsp 2191694)

CARF DECIDINDO – INSUMOS

O CARF acaba de Sumular este direito, que já era reconhecido pela Corte (STJ). Isto significa uma interrupção nas autuações fiscais. Assim foi decidido:
As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR.