Todo o cuidado é pouco – compensação de créditos (ICMS) e uso de precatórios

É conhecida a Operação Ícaro (SP) com uso indevido de ICMS.
Editada Portaria pelo Estado criando mais segurança na restituição de valores; ao mesmo tempo, maior dificuldade ao contribuinte que age de boa fé.

Defendemos empresas e empresários e sabemos que, em geral, o comando do uso de créditos e precatórios para pagamento de tributos é ofertado e gerenciado por terceira pessoa que promete resultados.

Desconhecendo a Lei, o empresário pensa estar agindo licitamente. A terceira pessoa desaparece da cena e o empresário responde por todo o ocorrido, economicamente e penalmente.

Antes de qualquer evento desta natureza, correto é ter opinião legal sobre o assunto.

Bons Negócios.
Figueiredo Neto Advogados – fneto.com.br