OUTRAS TRÊS CIDADES JÁ APLICAM MEDIDA (FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS)

Outros três municípios do país, além de São Paulo, regulamentaram e aplicam as regras do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (Peuc) nome dado à primeira etapa do processo, antes do IPTU progressivo. Goiânia (GO), São Bernardo do Campo (SP) e Maringá (PR) já começaram a emitir as notificações aos proprietários de imóveis sem uso.
O município de Santo André, na região do ABC paulista, chegou a dar início ao procedimento, mas a medida não teve continuidade. As últimas notificações foram registradas em 2008, antes da troca de gestão municipal.
O (…) coordenador do projeto Política Urbana Agora, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que desenvolve pesquisas sobre o tema. Ele acredita que os instrumentos usados para garantir que se cumpra a função social possam funcionar como estímulo para que os imóveis sejam, de fato, usados e cita que a especulação mobiliária com mais oferta de imóveis será menor, assim como os preços dos bens e aluguéis.
“De um lado estão os imóveis vazios e de outro existem pessoas querendo ocupá-los”, diz. “A Constituição estabelece o direito de propriedade, mas determina que a propriedade deve cumprir com a sua função social. Não se pode mais valer-se da ideia de que a propriedade é absoluta, em que o dono faz o que quer e ninguém pode falar nada.”
O pesquisador reconhece, no entanto, que o assunto é passível de discussão, principalmente com relação aos procedimentos adotados pelas prefeituras. Como ainda não há decisão judicial sobre o assunto por enquanto os casos tramitam em âmbito administrativo, ele diz que existe o risco de o Judiciário anular medidas implantadas pelos municípios. “É possível que as prefeituras tenham que rever algumas coisas. Só saberemos quando o Judiciário começar a se pronunciar sobre os casos”, observa.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4112080/outras-tres-cidades-ja-aplicam-medida#